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Lei Ordinária Nº 01464/2004

Data do Documento: 30/04/2004 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: altera dispositivos das Leis 045/1990, 012/1990 e Lei 1.442/2003 e dá outras providências

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01464/2004 Original 30/4/2004 Visualizar   Original 30/4/2004

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00012/1990 30/04/2004 Modifica redação do Anexo VI Lei Ordinária Nº 00045/1990 30/04/2004 Modifica redação do Anexo VI, e cita Anexo I Lei Ordinária Nº 01442/2003 30/04/2004 Modifica redação do art. 2º, inciso I

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