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Lei Ordinária Nº 01391/2003

Data do Documento: 20/08/2003 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 012/ L.O, de 12/06/1990, 298/L.O de 31/08/1993, 299/L.O, de 02/09/1993, 902 de 20/01/2000, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01391/2003 Original 20/8/2003

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00012/1990 20/08/2003 Altera anexo VI. Lei Ordinária Nº 00298/1993 20/08/2003 Altera item "4" do art. 4º. Lei Ordinária Nº 00299/1993 20/08/2003 Altera o art. 2º e seu inciso I e revoga art. 5º Lei Ordinária Nº 00902/2000 20/08/2003 Altera art. 2º e seu inciso I e revoga art. 5º.

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