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Lei Ordinária Nº 00299/1993

Data do Documento: 02/09/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Cria empregos de guarda-sanitário na estrutura organizacional de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-estar Social, e da outras providências. Observação: Livro: 86 Folha: 148 e 149 Alterações: Alterada pela Lei 1.391/2001

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00299/1993 Original 2/9/1993

[ Classificação ] Classificação SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01391/2003 02/09/1993 Altera o art. 2º e seu inciso I e revoga art. 5º

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