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Lei Ordinária Nº 01385/2003

Data do Documento: 02/06/2003 Situação: Revogada Ementa: Altera e revoga dispositivos das Leis nºs 427/95 e 491/95. Observação: Livro: 142 Alterações: Alterada pela Lei 1.638/2005

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00427/1995 02/06/2003 Revoga o inciso VIII do art. 3º. Lei Ordinária Nº 00491/1995 02/06/2003 Revoga o inciso VIII do art. 21 e altera o inciso XIII do arr. 17. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01638/2005 02/06/2003 Citada Lei Ordinária Nº 01742/2006 02/06/2003 Revogada

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