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Lei Ordinária Nº 00491/1995

Data do Documento: 29/12/1995 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outroas providências. Observação: Alterações: Alterada pela Lei 1.385/2003, Alterada pela Lei 1.638/2005, Revogada pela Lei 1.742/2006

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00603/1997 29/12/1995 Citada Lei Ordinária Nº 00630/1997 29/12/1995 Citada Lei Ordinária Nº 00799/1998 29/12/1995 Citada Lei Ordinária Nº 00873/1999 29/12/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01385/2003 29/12/1995 Revoga o inciso VIII do art. 21 e altera o inciso XIII do arr. 17. Lei Ordinária Nº 01638/2005 29/12/1995 Altera Dispositivos. Lei Ordinária Nº 01742/2006 29/12/1995 Revogada

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