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Lei Ordinária Nº 01742/2006

Data do Documento: 11/12/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a política municipal de assistência social, o conselho e o fundo municipal de assistência social, e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01742/2006 Original 11/12/2006 Visualizar   Original 11/12/2006

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00491/1995 11/12/2006 Revogada Lei Ordinária Nº 01385/2003 11/12/2006 Revogada Lei Ordinária Nº 01638/2005 11/12/2006 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01957/2008 11/12/2006 Modifica incisos IV, V, VI, do § 1º do art. 5º

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