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Lei Ordinária Nº 01638/2005
Data do Documento: 30/12/2005Situação: Revogada
Ementa: Altera dispositivos da Lei N° 491 de 29 de Dezembro de 1995, alterada pela Lei Nº 1.385 de 02 de Junho de 2003 e dá outras providências.
Observação: Livro: 166 Folha: 140-141
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Classificação
Administração Municipal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00491/1995 30/12/2005 Altera Dispositivos.
Lei Ordinária Nº 01385/2003 30/12/2005 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01742/2006 30/12/2005 Revogada

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