Lei Ordinária Nº 01638/2005 |
Data do Documento: 30/12/2005 | Situação: Revogada | Ementa: Altera dispositivos da Lei N° 491 de 29 de Dezembro de 1995, alterada pela Lei Nº 1.385 de 02 de Junho de 2003 e dá outras providências. | Observação: Livro: 166 Folha: 140-141 |
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