| Lei Ordinária Nº 01207/2002 |
| Data do Documento: 18/01/2002 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o domínio de imóveis situados na área de expansão urbana do loteamento Nova Monsuaba, 1º Distrito para fins de regularização fundiária, e dá outras providências. | | Observação: Livro: 136 Folha: 31 à 32
Alterações: Alterada pela Lei 1.463/2004 |
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