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Lei Ordinária Nº 01463/2004

Data do Documento: 30/04/2004 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei nº 1207, de 18 de janeiro de 2002, e dá outras providências

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01207/2002 30/04/2004 Modifica redação dos arts. 3º e 9º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01494/2004 30/04/2004 Citada

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