Lei Ordinária Nº 01494/2004 |
Data do Documento: 27/12/2004 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dispõe sobre: altera dispositivos da Lei nº 1207, de 18 de janeiro de 2002, alterada pela Lei nº 1463, de 30 de abril de 2004 | Observação: Livro: 160 Folha: 32 |
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