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Lei Ordinária Nº 00289/1993

Data do Documento: 24/06/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Trata da extinção de crédito tributário da Fazenda Pública Municipal da Empresa VERB - Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S.A., mediante transação. Observação: Livro: 86 Folha: 117 à 120

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1991 24/06/1993 Citada Lei Ordinária Nº 00262/1984 24/06/1993 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00318/1993 24/06/1993 Citada Lei Ordinária Nº 01207/2002 24/06/1993 Citada

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