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Lei Ordinária Nº 03549/2016

Data do Documento: 22/07/2016 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00067/2015 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 154 DA LEI Nº 3.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Maria da Conceição Caldas Rabha Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.549, DE 08 DE JULHO DE 2016. Original 23/8/2016

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03208/2013 22/07/2016 Institui o Código Sanitário do Município de Angra dos Reis, estabelece penalidades e dá outras providências.

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