| Lei Ordinária Nº 03135/2013 |
| Data do Documento: 18/10/2013 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias publicas do município de Angra dos Reis e dá outras providências. | | Observação: Regulamentada pelo D E C R E T O No 9.139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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