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Lei Ordinária Nº 03858/2019

Data do Documento: 15/04/2019 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2019 Ementa: ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00902/2000 15/04/2019 Altera art. 4º e acresce o art. 5º. Lei Ordinária Nº 03135/2013 15/04/2019 Citada.

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