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Lei Ordinária Nº 03996/2021

Data do Documento: 18/10/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS E SUCATAS ABANDONADAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.996/2021 Original Digitalizado 12/12/2022 16:57:00

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO TRÂNSITO E TRÁFEGO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03135/2013 18/10/2021 Altera artigos 1º, 2º e 7º.

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