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Lei Ordinária Nº 04453/2024

Data do Documento: 26/12/2024 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00071/2024 Ementa: Altera a Lei nº 3.135, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do município de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação TRÂNSITO E TRÁFEGO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03135/2013 26/12/2024 Altera a redação.

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