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Lei Ordinária Nº 02961/2012

Data do Documento: 22/10/2012 Situação: Sancionada Ementa: Revoga o art. 23 da Lei nº 2.872, de 10 de maio de 2012.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02961/2012 Consolidado 8/7/2013

[ Classificação ] Classificação SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02872/2012 22/10/2012 Revoga artigo 23.

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