Lei Ordinária Nº 03673/2017 |
Data do Documento: 10/02/2017 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2017 | Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs. 2.278/09, 2.020/08, 1.980/08 e 2.704/10, QUE DISCIPLINAM O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDO A DIVERSAS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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