Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Lei Ordinária Nº 04177/2023

Data do Documento: 06/04/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2023 Ementa: Institui e regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angra dos Reis, a Função Gratificada de Agente de Contratação.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04459/2025 06/04/2023 Altera art. 2º.

Voltar | Voltar a Consulta