| Lei Ordinária Nº 04350/2024 |
| Data do Documento: 23/05/2024 | Situação: Sancionada. | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00038/2024 | | Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de Dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o quadro geral de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis- ANGRAPREV, e dá outras providências. |
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