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Lei Ordinária Nº 04037/2021

Data do Documento: 21/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00050/2021 Ementa: Dispõe Sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e dá Outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei n°4.037/2021 Original Digitalizado 15/2/2023 15:40:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02074/2008 21/12/2021 Revoga os artigos 61 a 63 e o Anexo Único. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04065/2022 21/12/2021 Altera artigos 3º, 35, Anexos V, VIII e XII e outras disposições. Lei Ordinária Nº 04129/2022 21/12/2021 Altera e revoga dispositivos. Lei Ordinária Nº 04350/2024 21/12/2021 Altera artigos 2º,5º e 39.

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