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Lei Ordinária Nº 04129/2022

Data do Documento: 20/09/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00055/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04037/2021 20/09/2022 Altera e revoga dispositivos. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04350/2024 20/09/2022 Citada.

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