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Lei Ordinária Nº 04065/2022

Data do Documento: 23/03/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00017/2022 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 4.037, de 21 de Dezembro de 2021, que Dispõe Sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e Dá Outras Providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.065/2022. Original Digitalizado 15/2/2023 15:34:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04037/2021 23/03/2022 Altera artigos 3º, 35, Anexos V, VIII e XII e outras disposições. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04350/2024 23/03/2022 Citada.

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