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Lei Ordinária Nº 04288/2023

Data do Documento: 19/12/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00056/2023 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02074/2008 19/12/2023 Revoga. Lei Ordinária Nº 03063/2013 19/12/2023 Revoga. Lei Ordinária Nº 03999/2021 19/12/2023 Revoga. Lei Ordinária Nº 04007/2021 19/12/2023 Revoga. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04449/2024 19/12/2023 Altera art. 17 e revoga §2º do art. 26.

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