| Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis e de sua unidade gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - AngraPrev, e dá outras providências. |