| Lei Ordinária Nº 03063/2013 |
| Data do Documento: 28/06/2013 | Situação: Revogada | | Ementa: Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. | | Observação: Revogada pela Lei nº 4.288/2023. |
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