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Lei Ordinária Nº 03999/2021

Data do Documento: 20/10/2021 Situação: Revogada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00035/2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município de Angra dos Reis. Observação: Revogada pela Lei nº 4.288/2023.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.999/2021. Original Digitalizado 12/12/2022 17:28:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02074/2008 20/10/2021 Altera art. 55. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04288/2023 20/10/2021 Revoga.

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