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Lei Ordinária Nº 00603/1997

Data do Documento: 08/10/1997 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre serviço e programas de atenção à população de rua.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00603/1997 Original 8/10/1997

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00491/1995 08/10/1997 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00873/1999 08/10/1997 Citada

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