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Lei Ordinária Nº 01668/2006

Data do Documento: 13/02/2006 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Observação: Livro: 178 Folha: 138-143 Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 1699/2006

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01668/2006 Original 13/2/2006 Visualizar   Original 13/2/2006

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00427/1995 13/02/2006 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01699/2006 13/02/2006 Altera artigos 9º, 11 e § 1º do art. 12

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