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Lei Ordinária Nº 00175/1991
Data do Documento: 23/12/1991Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre o orçamento do Município de Angra dos Reis para o exercício de 2012.
Observação: Livro: 79 Folha: 99 à 102 Alterações: Alterada pela Lei 197/1992, alterada pela Lei 227/1992
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Lei Ordinária Nº 00175/1991Original23/12/1991
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00130/1991 23/12/1991 Cita § 1º do art. 4º
Lei Ordinária Nº 00151/1991 23/12/1991 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00197/1992 23/12/1991 Altera o parágrafo único do artigo 1º.
Lei Ordinária Nº 00227/1992 23/12/1991 Altera o artigo 4º.
Lei Ordinária Nº 00255/1992 23/12/1991 Modifica redação do art. 4º

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