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Lei Ordinária Nº 00197/1992

Data do Documento: 11/06/1992	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 175/91.
Observação: Livro: 83 Folha: 16

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Lei Ordinária Nº 00197/1992

Original

11/6/1992

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FINANÇAS E ORÇAMENTO

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00175/1991

11/06/1992

Altera o parágrafo único do artigo 1º.