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Lei Ordinária Nº 00227/1992

Data do Documento: 06/10/1992	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 175/91, e dá outras providências.
Observação: Livro: 83 Folha: 86

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Lei Ordinária Nº 00227/1992

Original

6/10/1992

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FINANÇAS E ORÇAMENTO

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Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00175/1991

06/10/1992

Altera o artigo 4º.