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Lei Ordinária Nº 00029/1990
Data do Documento: 23/07/1990Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a descrição sintética da Classe de Agente Fiscal de Urbanismo I.
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Lei Ordinária Nº 00029/1990Original23/7/1990
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00012/1990 23/07/1990 Modifica os Anexos I, II, III, IV, VI e os arts. 7º, 39 e o parágrafo único do art. 12
Lei Ordinária Nº 00465/1989 23/07/1990 Modifica redação do art. 1º

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00248/1992 23/07/1990 Revoga Art. 11

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