Lei Ordinária Nº 00248/1992 |
Data do Documento: 14/12/1992 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação aos artigos 32 e 33, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 12, de 12 de junho de 1990, e outras providências | Observação: Livro: 83 Folha: 145 e 146
Alterações: alterada pela Lei 367/1994 |
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