Lei Ordinária Nº 00465/1989 |
Data do Documento: 29/06/1989 | Situação: Revogada | Ementa: Farão jús ao prêmio de produtividade, os servidores públicos civis municipais. | Observação:
Alterações: Alterada pela Lei 491/1989, Alterada pela Lei 41/1990, Alterada pela Lei 440/1995 |
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