Lei Ordinária Nº 00447/1988 |
Data do Documento: 20/12/1988 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação à Lei nº 204, de 10 de abril de 1984 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis. | Observação:
Alterações: Alterada pela Lei 082/1991 |
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