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Lei Ordinária Nº 00447/1988
Data do Documento: 20/12/1988Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 204, de 10 de abril de 1984 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Angra dos Reis.
Observação: Alterações: Alterada pela Lei 082/1991
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Lei Ordinária Nº 00447/1988Original20/12/1988
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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00204/1984 20/12/1988 Alterada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00082/1991 20/12/1988 Alterada

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