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Lei Ordinária Nº 00162/1982
Data do Documento: 20/05/1982Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre reestruturação do Quadro Efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal.
Observação: Livro: 43 Folha: 271v à 223 Alterações: Alterada pela Lei 199/1983
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Lei Ordinária Nº 00162/1982Original20/5/1982
[ Classificação ]
Classificação
Administração de Pessoal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00019/1976 20/05/1982 Acrescenta o item VIII
Lei Ordinária Nº 00108/1980 20/05/1982 Citada
Lei Ordinária Nº 00137/1981 20/05/1982 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00171/1982 20/05/1982 Revoga o artigo 14
Lei Ordinária Nº 00185/1983 20/05/1982 Altera diversos dispositivos
Lei Ordinária Nº 00199/1983 20/05/1982 Revoga os artigos 5º, 6º e 22

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