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Lei Ordinária Nº 00108/1980
Data do Documento: 09/07/1980Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre Administração Pública Municipal.
Observação: Livro: 43 Folha: 63v a 72 Alterações: Alterada pela Lei 488/1989
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Lei Ordinária Nº 00108/1980Original9/7/1980
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Classificação
Administração Municipal
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00027/1977 09/07/1980 Revogada
Lei Ordinária Nº 00043/1977 09/07/1980 Revogada
Lei Ordinária Nº 00094/1980 09/07/1980 Revoga os artigos 4º e 5º

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00126/1981 09/07/1980 Altera anexo X
Lei Ordinária Nº 00137/1981 09/07/1980 Extingue cargos e funções
Lei Ordinária Nº 00162/1982 09/07/1980 Citada
Lei Ordinária Nº 00185/1983 09/07/1980 Altera diversos dispositivos
Lei Ordinária Nº 00488/1989 09/07/1980 Revoga artigos 13 e 14

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