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Lei Ordinária Nº 00199/1983

Data do Documento: 08/12/1983 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Na série de classe 02 - Fiscal de Tributos do Quadro Permanente de Provimento Efetivo, ficam criados os Símbolos de IV ao VIII. Observação: Livro: 43 Folha: 258 à 261

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00199/1983 Original 8/12/1983

[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00162/1982 08/12/1983 Revoga os artigos 5º, 6º e 22

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