Lei Ordinária Nº 00258/1984 |
Data do Documento: 27/11/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera o Artigo 5º do Estatuto do Magistério Municipal, estabelecido pela Lei nº 24, de 30 de dezembro de 1976. | Observação: Livro: 54 Folha: 45 e 45v |
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