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Lei Ordinária Nº 00258/1984
Data do Documento: 27/11/1984Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera o Artigo 5º do Estatuto do Magistério Municipal, estabelecido pela Lei nº 24, de 30 de dezembro de 1976.
Observação: Livro: 54 Folha: 45 e 45v
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Lei Ordinária Nº 00258/1984Original27/11/1984
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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00024/1976 27/11/1984 Altera artigo 5º


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