Lei Ordinária Nº 00183/1983 |
Data do Documento: 27/10/1983 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Fica acrescentado ao Artigo 28 da Lei nº 24, de 28 de deembro de 1976 - Estatuto do Magistério Público Municipal. | Observação: Livro: 43 Folha: 237 à 238 |
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