Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Projeto de Lei Nº 00028/2023 Executivo

Data do Documento: 26/06/2023 Situação: Sancionado Processo: 3072/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04206/2023 Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem 029/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Dispões sobre o regime aplicável aos servidores ocupantes do cargo de vistoriante do Serviço Antônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 26/6/2023 16:38:00 Visualizar OFÍCIO 482/2023/GP - ADENDO Anexos PDF 4/7/2023 16:44:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 26/06/2023 16:32 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/06/2023 14:13 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 29/06/2023 15:44 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 29/06/2023 15:46 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miller que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 29/06/2023 15:47 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 29/06/2023 15:58 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 167/2023 da Comissão de Justiça, redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 041/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela pela aprovação das matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 03/07/2023 13:40 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 03/07/2023 13:42 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 167/2023 da Comissão de Justiça, redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 041/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela pela aprovação das matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/07/2023 11:16 Complemento: OFº/CM/Nº/2201/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/06/2023 14:40 Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.

Voltar | Voltar a Consulta