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Lei Ordinária Nº 04502/2025

Data do Documento: 27/08/2025	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2025
Ementa: Altera o disposto no art. 8º da Lei nº 4.206, de 04 de julho de 2023.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cláudio de Lima Sírio

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração de Pessoal

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04206/2023

27/08/2025

Altera o art. 8º.