| Lei Ordinária Nº 04472/2025 |
| Data do Documento: 07/05/2025 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2025 | | Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Básica Organizacional e o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, e dá outras providências. |
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