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Projeto de Lei Nº 00055/2022 Executivo

Data do Documento: 31/08/2022 Situação: Sancionado Processo: 3744/2022 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04129/2022 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 52/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Observação: Lei nº 4.129, de 20/09/2022.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 31/8/2022 12:07:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 31/08/2022 14:35 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/09/2022 12:48 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 13/09/2022 09:38 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/09/2022 09:39 Complemento: Requerido regime de urgência especial pelo executivo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/09/2022 09:40 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/09/2022 10:21 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres 372 /373/2022 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças, que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 15/09/2022 11:41 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/09/2022 11:44 Complemento: Requerido regime de urgência especial pelo pela vereadora Luciana Valverde, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/09/2022 11:55 Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/09/2022 11:54 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os pareceres 372/2022 da Comissão de justiça e 373/2022 da Comissão de Finanças, que opina pela aprovação da matéria. Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/09/2022 16:59 Complemento: Ofº/CM/Nº/3263/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 055/2022, objeto da Mensagem nº 052/2022, em anexo.

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