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Lei Ordinária Nº 04464/2025

Data do Documento: 27/03/2025 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2025 Ementa: Altera a Lei N° 3.930, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Educação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03930/2020 27/03/2025 Altera o artigo 11, o caput do art.16, artigo 18 e os incisos II e III do artigo 20.

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