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Lei Ordinária Nº 04450/2024

Data do Documento: 17/12/2024 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00070/2024 Ementa: Altera a Lei nº 3.930, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Educação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03930/2020 17/12/2024 Altera artigos 10-A, 10-B, 14 e 16.

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