LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

 

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

 

(Vide Lei Municipal nº 2.127, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.130, de 2009)

(Vide Lei Municipal nº 2.233, de 2009)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2009

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

 

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Seção I

Da Estimativa da Receita Pública

 

Art.  2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais), assim distribuída:

 

I – R$ 349.646.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e seis mil reais) do Orçamento Fiscal; e

 

II – R$ 110.354.000,00 (cento e dez milhões e trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 3º  A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

 

Seção II

Da Despesa Pública

 

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais) e apresenta por funções e por órgãos a seguinte composição:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção III

Das Autorizações para Abertura de Créditos Orçamentários

 

Art. 5º  Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente ao limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, por meio de transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive de unidades orçamentárias distintas, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I – anulação parcial ou total de dotações;

 

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

 

III – excesso de arrecadação de receitas previstas no Orçamento, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º  O limite autorizado no artigo 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, bem como nas hipóteses de criação, modificação e extinção de órgãos municipais.

 

Art. 7º  Fica o Poder Legislativo autorizado a suprir as insuficiências nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de seu orçamento e dos créditos adicionais, mediante anulação parcial ou total das dotações, para restabelecer o equilíbrio da execução orçamentária e financeira durante o exercício e, excepcionalmente, em percentual superior para atender as despesas da Ação Legislativa, respeitada a autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo Municipal, encaminhando ao Poder Executivo para cumprimento do dispositivo na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo único.  O limite autorizado e expresso no caput, não será onerado quando os créditos se destinarem a finalidade de atender as despesas com encargos sociais, com pessoal, folha de pagamento e despesas de exercício anterior.

 

Seção IV

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

 

Art. 8º  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 1782, de 27 de março de 2007, até o limite de 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público municipal.

 

CAPÍTULO III

Disposições Finais

 

Art. 9º  Integram esta Lei os seguintes demonstrativos, correspondentes a cada um dos Órgãos relacionados no artigo 4º, em conformidade com a legislação em vigor:

 

I – Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;

 

II – Anexo 2 – Consolidado por Natureza da Despesa Sintético;

 

III – Anexo 2 – Orçamento da Receita;

 

IV – Anexo 6 – Consolidado por Programa de Trabalho;

 

V – Anexo 6 – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade;

 

VI – Anexo 7 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas para Projetos e Atividades;

 

VII – Anexo 8 – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;

 

VIII – Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função.

 

Parágrafo único.  Também integram a presente Lei os seguintes demonstrativos consolidados dos Órgãos:

 

I – Orçamento Fiscal.

 

II – Orçamento da Seguridade;

 

Art. 10.  O Poder Executivo aprovará, por Decreto, os Quadros de Detalhamento das Despesas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e dos Fundos instituídos ou mantidos pelo Poder Público, em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 11.  O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude da concessão de serviços públicos e da criação, modificação e extinção de órgãos municipais, na forma prevista na legislação em vigor, observado o que dispõe o artigo 6º desta Lei.

 

Art. 12.  As receitas próprias das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, contidas nos orçamentos a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários e emergências.

 

Art. 13.  Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas: pessoal ativo e inativo, atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, outras atividades de caráter obrigatório e projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente.

 

Art. 14.  A execução orçamentária e financeira da despesa deverá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.

 

Art. 15.  O Poder Executivo, por meio de Resolução da Controladoria-Geral do Município e em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como promoverá o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 16.  O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2009, com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:

 

I - realização de receitas não previstas;

 

II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;

 

III - catástrofe de abrangência limitada;

 

IV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;

 

V - alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.

 

Parágrafo único.  Para atender o caput deste artigo fica autorizada a criação de unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa necessários à distribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário.

 

Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de Dezembro de 2008.

 

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito