LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 23 DE JULHO DE 2009

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Angra dos Reis.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 20.177.032,00 (vinte milhões, cento e setenta e sete mil e trinta e dois reais), objetivando atender a programas não contemplados pela Lei Municipal nº 2.078, de 30 de dezembro de 2008, referente à operação de crédito pleiteada junto à Caixa Econômica Federal e destinada à execução de projeto integrante do Programa Saneamento para Todos, na forma do Anexo I que integra a presente Lei.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 23 de Julho de 2009.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito

Anexo I

 

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