Projeto de Lei |
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Projeto de Lei Nº 00141/2023 Legislativo |
Data: 18/10/2023 |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS – fornecerem a seus pacientes, ou aos familiares desses pacientes, cópias dos documentos por eles assinados, bem como das despesas custodiadas pelo SUS e dá outras providências. |
Autores: Mascote |
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Projeto de Lei Nº 00139/2023 Legislativo |
Data: 18/10/2023 |
Situação: Recebido Veto Total |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso, as clínicas geriátricas, os abrigos, as creches, os berçários, unidades de terapia intensiva neonatal e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, crianças e adolescentes instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências. |
Autores: Mascote |
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Projeto de Lei Nº 00137/2023 Legislativo |
Data: 08/11/2023 |
Situação: Recebido Veto Total |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Angra dos Reis. |
Autores: Titi Brasil |
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Projeto de Lei Nº 00135/2023 Legislativo |
Data: 29/08/2023 |
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILIAR NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autores: Jane Veiga |
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Projeto de Lei (3222 registro(s)) |
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